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Conteúdo especializado sobre construção civil, legislação e regularização de obras em Goiânia.
Obra Embargada em Goiânia: O Que Fazer para Regularizar
Entenda os 5 motivos mais comuns de embargo pela Prefeitura de Goiânia e o passo a passo completo para liberar sua obra, conforme a LC 364/2023 e a IN 002/2022 da SEPLANH.
Uma obra pode ser embargada em Goiânia por diversos motivos, sendo os mais comuns: construir sem licença (alvará), executar obra em desacordo com o projeto aprovado, não possuir responsável técnico habilitado (ART/RRT), invadir recuo obrigatório ou área pública, e descumprir normas de segurança.
A Lei Complementar 364/2023 (Código de Posturas de Goiânia) é a principal legislação que rege o embargo de obras no município. O Art. 137 determina que as edificações ou obras executadas em desacordo com as normas serão embargadas mediante Termo de Embargo. O Art. 138 prevê fiscalização frequente para verificar o cumprimento do embargo.
Para regularizar, o primeiro passo é paralisar imediatamente a obra. Em seguida, contrate um engenheiro ou arquiteto habilitado para elaborar o projeto de regularização. O profissional deverá emitir a ART (CREA) ou RRT (CAU) e protocolar o pedido de Alvará de Regularização no Atende Fácil.
Uma alternativa é o Termo de Compromisso de Cumprimento de Exigências (IN 002/2022 da SEPLANH), que permite retomar a obra enquanto a regularização tramita, mediante pagamento de contrapartida de 1% a 5% do valor venal do imóvel.
Alvará Mais Fácil: Como Obter Licença de Construção em Goiânia
Guia completo sobre o sistema Alvará Fácil da Prefeitura de Goiânia: documentação necessária, etapas do processo e prazos para aprovação do seu projeto.
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O sistema Alvará Fácil da Prefeitura de Goiânia simplificou o processo de obtenção de licença para construir. O serviço é oferecido pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (SEPLANH) e pode ser acessado on-line.
Os documentos necessários incluem: requerimento padrão, documentos pessoais (RG/CPF ou CNPJ), certidão de registro do imóvel atualizada, projeto arquitetônico completo assinado por profissional habilitado, e ART ou RRT do responsável técnico.
O prazo estimado para análise e emissão do alvará é de até 90 dias, desde que toda a documentação esteja correta e o projeto atenda às normas urbanísticas vigentes.
Financiamento Habitacional pela Caixa: Requisitos e Documentação
Saiba como funciona o financiamento habitacional pela Caixa Econômica Federal para construção em condomínios fechados e quais os requisitos para aprovação.
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O financiamento habitacional pela Caixa Econômica Federal é uma das principais formas de viabilizar a construção da casa própria. Para imóveis em condomínios fechados, existem requisitos específicos tanto para o proponente quanto para o imóvel.
O proponente deve ser pessoa física, maior de 18 anos, com renda familiar compatível com o valor do financiamento, sem financiamento ativo no SFH e com FGTS regular. O imóvel deve estar em área urbana, com matrícula atualizada e projeto aprovado pela prefeitura.
A Prestes Barbosa atua como intermediária em todo o processo, desde a simulação de crédito até a liberação das parcelas conforme o cronograma de obra.
ART e RRT: A Importância do Responsável Técnico na Sua Obra
Entenda a diferença entre ART (CREA) e RRT (CAU), por que são obrigatórios e como a falta desses documentos pode resultar em embargo da obra.
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A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) são documentos que vinculam um profissional habilitado à obra. A ART é emitida por engenheiros civis registrados no CREA, enquanto o RRT é emitido por arquitetos registrados no CAU.
A Lei Federal 5.194/1966 e a Resolução 1.025/2009 do CONFEA determinam que toda obra deve ter um responsável técnico com ART registrada. A ausência desses documentos é uma das principais causas de embargo de obras pela fiscalização municipal.
Além de ser obrigatório por lei, o responsável técnico garante que a obra seja executada conforme as normas de segurança, acessibilidade e sustentabilidade vigentes.
Construindo em Condomínio Fechado: Regras e Cuidados Essenciais
Dicas importantes para quem vai construir em condomínio fechado em Goiânia: normas internas, aprovações necessárias e como evitar problemas.
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Construir em condomínio fechado exige atenção redobrada às normas, pois além da legislação municipal, é necessário cumprir o regulamento interno do condomínio. Cada empreendimento possui suas próprias regras sobre recuos, altura máxima, estilo arquitetônico e horários de obra.
Antes de iniciar o projeto, é fundamental obter uma cópia da convenção do condomínio e do regulamento de obras. O projeto arquitetônico deve ser aprovado pelo comitê de obras do condomínio antes de ser protocolado na prefeitura.
A Prestes Barbosa conhece as particularidades dos principais condomínios fechados de Goiânia e garante que seu projeto esteja em conformidade com todas as exigências.
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